abr 09 2013

Balança – PORTARIA Nº 85, DE 27 DE MARÇO DE 2013 DENATRAN

Published by at 18:08 under Legislação

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Conforme circulou na lista [Pé Na Estrada], segue Portaria que remove do texto de veículo pesado para efeito de pesagem os veículos motor-casa, publicada no Diário Oficial da União em 28/03/2013 no final da página 96.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 85, DE 27 DE MARÇO DE 2013

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe
foram conferidas pelo Art. 19, incisos I, V e XIX, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito BrasileiroCTB;

Considerando a necessidade de garantir a segurança e agilizar as operações nos postos de pesagem das rodovias;

Considerando a necessidade de aprimorar as ações que estabelecem os procedimentos de incentivo ao turismo no país; e

Considerando o que consta nos processos 80000.025997/2012-91, 80000.033135/2012-32 e 80000.024605/2012-77, resolve:

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 8° da Portaria DENATRAN n° 870/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° …
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se que ‘VEÍCULOS PESADOS’ correspondem a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, reboque ou semirreboque e suas combinações.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

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