fev 16 2013

Decreto 3.388 cobrança de 1/2 diária para maiores de 60 anos.

Published by at 18:01 under Melhor idade

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
DECRETO Nº 3.388
Revoga o Decreto Municipal nº 3.379, de novembro de 2010,
e dá outras providências.
O Senhor JOSÉ SIDNEY NUNES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Lourenço
do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Artigo 1º. São fixadas as novas diárias para o Camping Municipal da Lagoa dos Patos,
Temporada de 2010, conforme segue:
TABELA DE PREÇOS:
1.1 Equipamento Ocupado
1.1.1 Diária por pessoa-barraca R$ 8,00
1.1.2 Diária por Pessoa – Trailler R$ 10,00
1.1.3 Diária por Pessoa – Motor-Home R$ 12,00
1.1.4 Crianças de 0 a 6 anos incompletos isentos
1.1.5 Crianças de 6 a 12 anos pagam ½ diária R$ 4,00
1.2 Equipamento Desocupado
1.2.1 Diária – Barraca R$ 4,00
1.2.2 Diária –Trailler (Isento de diárias por pessoa) R$ 5,00
1.2.3 Diária – Motor-Home (isento de diárias por pessoa) R$ 6,00
1.3. Mensalistas de trailler/motor-home – desocupado pagarão R$ 55,00 (isento de diárias por
pessoa).
1.4. O valor da Diária, inclusive do equipamento desocupado, será cobrado ao preço do dia do
pagamento.
1.5. Os idosos com mais de 60 (sessenta) anos terão desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos
valores fixados neste decreto, conforme Lei 10.741/2003, artigos 20 e 23 – Estatuto do Idoso.
1.6. Os funcionários municipais de São Lourenço do Sul, e seus dependentes diretos e cônjuge
terão desconto de 50% nos valores fixados neste decreto.
1.7. Os visitantes pagarão 50% (cinquenta por cento) do valor da diária fixada no item 1.1.1 –
Diária por pessoa- barraca, compreendendo que a diária corresponde em até 12 (doze) horas.
1.8. Os campistas deverão informar os equipamentos elétricos e eletrônicos que utilizarão
durante a estadia. Os equipamentos inclusos no valor da diária são os seguintes: TV, rádio,
geladeira e ventilador.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Parágrafo Único – Os equipamentos elétricos/eletrônicos listados acima, estão isentos do
pagamento de taxa, para os campistas que trouxerem equipamentos que não constam nessa
relação, será cobrada taxa de R$ 1,00 (um real) por equipamento/dia.
Artigo 2º. Revoga-se o Decreto n° 3.379, de 23 de novembro de 2010.
Artigo 3°. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.
São Lourenço do Sul, 10 de dezembro de 2010.
JOSÉ SIDNEY NUNES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL.

No responses yet

Trackback URI | Comments RSS

Leave a Reply